Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Percebe-se que o fundamento central utilizado pelo Tribunal de origem para não fixar juros foi a disponibilidade do valor antes da imissão na posse. No entanto, a insurgente não ataca o mencionado fundamento. Dessa maneira, tratando-se de fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (fl. 632, e/STJ). ... (Continua)