Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Promoção. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem entendeu que, «nada obstante a aplicabilidade do instituto da preclusão em face da Fazenda Pública, tal questão não implica, como consequência lógica - conforme tenta fazer crer o Exequente (ora Agravante) -, o reconhecimento do direito dele exatamente nos estritos termos em que descrito na exordial. A presente demanda, aliás, versa sobre natureza indisponível (envolve, nitidamente, dinheiro público), certo, desse modo, que nem sequer a revelia, análise perfunctória, produziria seu efeito de presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor» (fl. 548, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, a manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)