Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 183, caput e § 1º, CPC/2015, art. 230. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, III, e §§ 5º e 7º. Inexigibilidade do título. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à violação ao CPC/2015, art. 183, caput e § 1º, CPC/2015, art. 230, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência de intimação do agravante da decisão que afastou a inexigibilidade do título (fls. 802/804 dos autos da execução), razão pela qual não haveria que se falar em preclusão para a análise da tese de inexigibilidade do título judicial suscitada no agravo de instrumento. Embora o agravante tenha suscitado referida matéria e os dispositivos a ela vinculados nos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, ela não foi apreciada quando do julgamento dos aclaratórios, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)