Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)