Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benfeitoria. Indenização. Súmula 335/STJ. Pagamento de aluguel. Entrega das chaves. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão do tribunal local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do CPC/2015, art. 1.022, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes. ... (Continua)