Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de exibição incidental de documentos, complementação do laudo pericial e produção de prova oral em audiência. Meios de prova desnecessários à elucidação da controvérsia. Nulidade da sentença. Contrariedade ao acórdão anterior. Inocorrência. Carência de ação por falta de interesse processual. Utilidade e necessidade evidenciadas. Prescrição de parte da pretensão. Caracterização. Prazo vintenário. Mérito. Administração de bens comuns. Obrigação de prestação de contas. Questões levantadas. Primeira fase. Constatação da existência ou não do dever de prestar contas. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)