Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Cumprimento pelo devedor. Honorários sucumbenciais. Rejeição parcial da impugnação. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). ... (Continua)