Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Casa ipiranga. Interesse sociocultural. Pedidos improcedentes. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da Casa Ipiranga como de interesse sociocultural e condenando o Município de Bagé à obrigação de fazer consistente em preservar o entorno, não aprovando projetos construtivos que superem sua volumetria. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao interesse de agir), da Súmula 7/STJ (também quanto ao interesse de agir), da Súmula 83/STJ (quanto à causa de pedir), da Súmula 83/STJ (quanto ao patrimônio histórico cultural), da Súmula 7/STJ (também quanto ao patrimônio histórico cultural) e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)