Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Desclassificação para conduta menos grave. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A tese relativa à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A além de não constar nas razões do recurso especial, também não foi invocada na apelação defensiva e, portanto, não foi analisada pela Corte de origem. Trata-se, assim, de tese não examinada pelo acórdão recorrido, o que, além de caracterizar inovação recursal, implica a ausência de prequestionamento, conforme o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)