Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0041.1517.7575

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Assistência durante as visitas ao genitor. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()

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