Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada na sentença e 80% do preço inicialmente ofertado. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 282/STF (quanto à inexistência de preclusão para a autarquia opor embargos declaratórios para sanar omissão do acórdão proferido em reexame necessário, ainda que relacionada à matéria não suscitada pelo ente público em recurso de apelação). ... (Continua)