Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

I - O STF entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... (Continua)