Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (em 25/09/2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Juros de mora de 1% ao mês sobre a indenização por dano moral, incidente a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir desse novo arbitramento (sessão de julgamento) - 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Manutenção - Recursos parcialmente providos.