Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de violação. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento de sentença. Alcance da coisa julgada. Elementos do julgado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Descabimento. Ausente fixação da verba honorária na origem do feito em que interposto o recurso. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)