Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9430.1628

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na decisão ora agravada, constatou-se que a análise do Recurso Especial demandaria a interpretação de lei local (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático probatório da causa (Súmula 7/STJ). E, ainda que assim não fosse, verificou-se que o único dispositivo de Lei suscitado pela parte não havia sido alvo de juízo de valor pelo Tribunal a quo, o que atraiu a Súmula 211/STJ. Além disso, foi impossível avaliar se houve omissão quanto ao dispositivo, já que a parte não aduziu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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