Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada e com participação de adolescente. Associação para o tráfico majorada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Operação «delta». Réu exercia importante papel no fornecimento de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação por crime de tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Situação precária da unidade prisional. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciada pelo fato de que é integrante de organização criminosa estruturada, denominada Primeiro Comando Capital - PCC, e, conforme se verifica da peça acusatória, voltada principalmente ao tráfico de drogas e delitos contra o patrimônio e contra a vida das pessoas na Comarca de Colorado/PR, com emprego de arma de fogo, composta por um grande número de pessoas, com estrutura definida e uma divisão clara de tarefas, destacando-se que o agravante exercia a função de fornecedor de drogas, o que demonstra concreto risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. Ressalta-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui condenação por tráfico de drogas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)