Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo de alta quantia em concurso de agentes. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo agravante em concurso com dois corréus - roubo de alta quantia, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, sendo destacado que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após ser ouvido na delegacia, pois, na tentativa de citação já se encontrava em local incerto e não sabido, estando o mandado de prisão ainda sem cumprimento; o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)