Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Construção de usina hidrelétrica. Responsabilidade civil da concessionária. Requisitos. Valor indenizatório. CPC/2015, art. 926. Distinção fática. Multa por má-fé processual. Proporção da sucumbência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidad e. Reiteração das razões da inicial ou defesa. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Colenda Corte firme no sentido de que a reiteração da argumentação expendida na inicial ou na peça de defesa não caracteriza, apenas em razão disso, o não cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade da apelação, qual seja, o princípio da dialeticidade, se verificado que o apelo contém os fundamentos de fato e de direito que ev idenciam o intuito de modificação da sentença. ... (Continua)