Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Determinação do título judicial de que a verba honorária incida sobre o valor da condenação. Alegada ofensa à coisa julgada e ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Pretensão de inclusão do valor do imóvel (correspondente à obrigação de fazer. Adjudicação compulsória e baixa de hipoteca) na base do cálculo dos honorários de advogado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - A inclusão da expressão econômica da obrigação de fazer no «valor da condenação (base de cálculo de honorários da sentença exequenda), contrariando o entendimento da Corte regional no sentido de que a ré não sofreu decréscimo patrimonial em decorrência da adjudicação e baixa de hipoteca em si consideradas, depende de reexame de interpretação com efeito extensivo do título executivo e atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)