Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Antt. Acordo judicial para realização de obras. Extinção do processo com julgamento do mérito. Honorários sucumbenciais. Ausência de pactuação. Descabimento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)