Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da futura asplicação da Lei penal. Réu que fora beneficiado com a liberdade provisória e descumpriu as regras estabelecidas. Réu evadido. Revelia decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Habituabilidade criminosa. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido. 1.a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2 - No caso, o decreto preventivo encontra fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, na medida em que o agravante, beneficiado com a liberdade provisória, descumpriu as condições estabelecidas, o que ensejou a decretação da revelia e a imposição da medida constritiva de liberdade ora questionada, tendo permanecido foragido até o cumprimento da ordem de prisão. Nesse contexto, resta clara a presença de fundamentação cautelar idônea para a medida excepcional, considerando a necessidade de garantir a eventual aplicação da lei penal. ... (Continua)