Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMIDOR - Movimentação bancária por terceiros - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - DANO MORAL - Não ocorrência. Não se nega que a autora suportou dissabores em razão dos fatos relatados nos autos. Estes aborrecimentos, no entanto, embora não desejáveis, não se confundem com efetivo abalo à honra ou à imagem, nem tiveram intensidade suficiente a retirar a paz de espírito do ofendido. Não há, pois, dano moral a ser indenizado, razão pela qual fica mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observados, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita".