Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de dívida ou inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição à autora solidariamente com seus patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Incontroversa a prescrição do débito e a inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma de negociação no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Inexistência de prova de que o débito inscrito gerou algum reflexo na pontuação de crédito da autora. Impossibilidade de presunção de alteração no «score". Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome, afastando-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sucumbência mínima da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.