Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente o pedido ante a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual por parte da requerente - Alegação da apelante de que não haveria prova da origem da dívida - Descabimento - Faturas do cartão endereçadas à residência da autora, que evidenciam sua efetiva utilização, com registro de compras e de pagamentos parciais, cujo conteúdo não foi especificamente impugnado (CPC, art. 341) - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do apontamento, o que restou demonstrado nos autos (Súmula 359/STJ) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).