Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de valor e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação do empréstimo consignado descrito na inicial. Incidência do CDC - Perícia grafotécnica que restou inconclusiva em virtude da não juntada das vias originais do contrato. Impossibilidade de se aferir, no caso concreto, se as assinaturas questionadas foram transferidas ou decalcadas dos documentos originais para o contrato objeto da lide - Réu que não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (11/07/2019) - Compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora - 3. Dano moral não configurado diante do tempo de duração dos descontos, que perduram desde setembro de 2019. Ação ajuizada em janeiro de 2021 - 5. Afastada a pena por litigância de má-fé - 6. Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.