Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. Alienação fiduciária. Instituição financeira que ajuizou busca e apreensão, base em que a devedora purgou a mora dentro do prazo legal, mas, mesmo assim, teve seu veículo alienado extrajudicialmente. Debate que lá se restringiu à diferença do saldo entre o preço de venda e o valor da dívida. Perdas e danos que podem ser discutidas nestes autos. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização material devida. Bem que foi vendido por valor muito inferior ao da Tabela Fipe. Dano moral in re ipsa suportado pela consumidora empresa individual, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Súm. 227 do STJ. Indenização de R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários advocatícios que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pelo réu se atrela ao valor da indenização. Razoabilidade, apesar de agora majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.