Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.9697.6609.4530

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Procedência parcial em primeiro grau para reconhecer a obrigatoriedade de pagamento de auxílio funeral. DANOS MORAIS. O inadimplemento contratual pode vir a gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

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