Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SPPREV. Ação visando ao pagamento de adicional de desempenho de saúde e prêmio de incentivo especial a servidora aposentada. Sentença de parcial procedência. Declaração do direito da autora ao recebimento das verbas, com reflexo no décimo terceiro salário e adicional por tempo de serviço. Condenação da ré ao pagamento das diferenças, observado o prazo prescricional de cinco anos. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito, em harmonia com a jurisprudência do e. TJSP. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, caput).