Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS - EFEITO MODIFICATIVO . 1. Uma vez que a decisão regional foi reformada nesta instância recursal, com o deferimento de indenização por danos morais, não mais cabe à autora arcar com o pagamento dos honorários periciais. 2. Por outro lado, tratando-se de ação ajuizada em 28/8/2020, portanto sob a égide da Lei 13.467/2017, o provimento recursal, que converteu o julgamento de improcedência outrora manifestado em procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, cabível a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

3 . Nesse passo, o apelo merece provimento, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, para que se inverta o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários periciais e honorários advocatícios. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .