Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.9287.8572.6665

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Plataforma Acordo Certo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão na declaração de inexigibilidade do débito - Possibilidade - Débitos com vencimentos em 2014 e 2015 - Prazo de prescrição quinquenal - Prescrição consumada respectivamente em 2019 e 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Cobrança do débito que não poderá se dar pela via extrajudicial - Enunciado 11 do TJSP - Obrigação natural Impossibilidade de cobrança - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Acordo Certo - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido.

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