Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade, posto decorrente de dívida vencida em 20.03.2004, e não verificada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva até a presente data - Circunstância que não permite sequer a cobrança extrajudicial da obrigação - Dano moral não configurado, todavia - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.