Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, tendo sido emitido cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto - Possibilidade de cancelamento do plástico, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Reforma da sentença para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE.