Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser posteriormente comparado com o laudo final de entrega das chaves. Sentença de parcial procedência que condenou o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.647,57, soma composta pelo valor atualizado da caução e da quantia incontroversa do crédito relativo ao IPTU do imóvel, negando os danos morais. Insurgência do requerido/locador. Não cabimento. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.