Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência parcial - Abusividade da taxa de juros anual reconhecida - Impõem-se a limitação da taxa média de mercado praticada à época da contratação de acordo com o BACEN - Insurgência exclusiva da autora - Empréstimo não consignado - Devolução que deve se dar na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Inexistência de ato ilícito por parte do banco que agiu pautado em pacto expresso quanto à taxa de juros - Autora que se beneficiou do empréstimo - Ausência de lesão de ordem moral - Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido.