Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Inviável a devolução de valores e de indenização por danos morais - Impossibilidade, contudo, de manter a consumidora vinculada a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do réu de cobrar a dívida, como bem estipulado na r. sentença - Honorários advocatícios - Autora que decaiu de maior parte dos pedidos e deve arcar integralmente com os encargos de sucumbência - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU.