Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.