Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUE, APÓS SER COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DOS DOIS LANÇAMENTOS - EFETIVA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CORREÇÃO SATISFATÓRIA DE EVENTUAL FALHA NA AUTORIZAÇÃO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUE, APÓS SER COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DOS DOIS LANÇAMENTOS - EFETIVA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CORREÇÃO SATISFATÓRIA DE EVENTUAL FALHA NA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - FRAUDADORES, AINDA, QUE BUSCAVAM A OBTENÇÃO DE CARTÃO DA AUTORA DO BANCO DO BRASIL, TENDO ELA TOMADO A INICIATIVA DE TAMBÉM ENTREGAR O CARTÃO RELACIONADO ÀS RÉS - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA PRÓPRIA SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA SE VIU ENVOLVIDA PELOS FRAUDADORES E PELA PRÓPRIA INICIATIVA - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE OU NÃO DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE OU NÃO DAS RÉS PELA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA PELAS RÉS, POSTERIOR À SENTENÇA, DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS, QUE, SE PERMANECER, PODERÁ ENSEJAR AS CONSEQUÊNCIAS RESPECTIVAS, CABENDO ÀS RÉS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PARA QUE TAL NÃO OCORRA - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.