Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECEDORES - RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO QUE INTERMEDEIA A AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS E A COMPANHIA QUE PRESTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - CANCELAMENTO DE VÔO - RECORRIDA QUE FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DE SEU VÔOS NO RETORNO DE SUA VIAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DEU-SE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 NÃO COMPROVADA, ATÉ PORQUE OS FATOS OCORRERAM EM OUTUBRO DE 2021, MOMENTO EM QUE O CENÁRIO PANDÊMICO ENCONTRAVA-SE FLEXIBILIZADO, COM A OPERAÇÃO DE VÔOS COMERCIAIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO TESTE PCR NEGATIVO E DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DO VIAJANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS METERIAIS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, TRANSFER E ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO EM VALOR PAUTADO PELOS PRINCÍPIO DAS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.