Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento. Apesar da certidão que indicou a ausência de suspensão de expediente, houve antecipações de feriados em virtude da pandemia do Coronavírus e feriado local durante o interregno da publicação da r. sentença e a interposição das apelações. Erro material. Tempestividade dos recursos. Apreciação. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Suficiência da prova documental coligida aos autos. Revogação da justiça gratuita deferida ao autor. Rejeição. Situação de hipossuficiência econômico-financeira não infirmada. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ré deixou de apresentar, na hipótese, autorização do MEC para que as aulas do «Curso Especial fossem ministradas no Campus desta Capital, circunstância que deu causa à invalidade das atividades acadêmicas cursadas pelo requerente na graduação de medicina. Irregularidade no estágio de internato médico. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar mantido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em relação à mesma requerida. Manutenção da devolução dos valores pagos, de forma simples, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral. Ocorrência. A menor sucumbência do autor autoriza a atribuição dos encargos sucumbenciais à ré. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.