Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RESERVA DE HOSPEDAGEM PARA LUA DE MEL. VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, PORÉM DESTINADO A USO EXCLUSIVO AO HOTEL ANTERIORMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RESERVA DE HOSPEDAGEM PARA LUA DE MEL. VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PLATAFORMA DA RECORRIDA, PORÉM DESTINADO A USO EXCLUSIVO AO HOTEL ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI 14.046/20. SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE NENHUM DOS LITIGANTES DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE NA DATA ORIGINALMENTE PROGRAMADA. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE DE RIGOR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELA RECORRENTE COM A HOSPEDAGEM NÃO USUFRUÍDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A DESCRIÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE EFETIVA DOR, SOFRIMENTO, LESÃO AOS SENTIMENTOS ÍNTIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA RECUSA AO REEMBOLSO IMEDIATO DA QUANTIA PAGA, PORQUANTO NÃO FOI DEMONSTRADA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA GRAVE ADVINDA DESTE IMBRÓGLIO. REFORMADA A R. SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS MOLDES INDICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.