Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Partes que firmaram contrato de empréstimo pessoal, para pagamento em 12 parcelas mensais, com desconto em conta corrente - Alegação da autora de que o banco vem descontando parcelas além das contratadas - Perícia contábil que concluiu que o banco réu cobrou a maior da autora a quantia de R$2.945,29 - Declaração de inexigibilidade do montante pago a maior pela autora - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - III- Dano moral caracterizado - Autora que teve descontada de sua conta corrente, sem justificativa, o triplo das parcelas pactuadas - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação - V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido.