Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prescrição e inexigibilidade do débito indicado na inicial reconhecidas, de modo que quaisquer atos de cobrança realizados pelos réus (pelas vias judicial e extrajudicial) devem cessar. Interpretação do art. 189 do CC. Dívida natural (sem exigibilidade jurídica) que, no entanto, deve ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome por constituir meio indireto de cobrança. Dano moral. Inocorrência. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Embora prescrita, a dívida continua existindo. Pleito indenizatório acertadamente rejeitado. Precedentes. Procedência parcial em maior extensão. Sucumbência recíproca, alterada a forma de divisão prevista na r. sentença, para que seja proporcionalizada em igualdade de condições. Verba honorária. Fixação em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.