Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 760.7143.8051.2292

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSALTO - TRANSPORTE COLETIVO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, pacificada pelo C. Tribunal Pleno no julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, o trabalho em transporte coletivo urbano implica risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva do empregador por dano decorrente de assalto, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. INTERVALO INTRAJORNADA - COBRADORA DE ÔNIBUS - GUARDA DE NUMERÁRIO NO PERÍODO DE FRUIÇÃO Divisada violação ao CLT, art. 71, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 1. Ajuizada a presente ação em 18/9/2014, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2. O Tribunal Regional deferiu a verba honorária apenas com fundamento na miserabilidade jurídica, a despeito de a Autora não estar assistida por sindicato de classe. 3. São indevidos os honorários advocatícios, à luz da Súmula 219/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - COBRADORA DE ÔNIBUS - GUARDA DE NUMERÁRIO NO PERÍODO DE FRUIÇÃO Atestada pelas instâncias a quo a concessão do intervalo intrajornada em sua integralidade, a simples posse de numerário (valor de caixa) no período de descanso e alimentação não resulta em inobservância dos ditames do CLT, art. 71, caput. Julgado desta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF