Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços da recorrida. Alegado dever de impedir a utilização da plataforma por fraudadores. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por meio de SMS após suposto contato realizado no teleatendimento ré. ALEGAÇÃO DE QUE FORA DIRECIONADa A PARTIR DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO RECORRIDO QUE NÃO ENCONTRA ESTEIO PROBATÓRIO NOS AUTOS, requerente não fez prova de que entrou em contato com a instituição bancária através do telefone constante no carnê de financiamento, tampouco que a instituição credora ficou de lhe enviar, via sms boleto de pagamento. Ademais, não carreou aos autos o número do telefone que teria Lhe enviado o boleto fraudulento, ônus que lhe competia. Boleto que constava nome de terceira pessoa física como beneficiária, desconhecida da relação jurídica entre as partes. Conferência dos dados de pagamento que é possibilitada antes de confirmar a operação de pagamento. Falsidade que era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário e demais dados constantes do boleto fraudado, em cautela ordinária, ínsita ao dever de diligência da pessoa média, para que o golpe não se consumasse. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso não provido.