Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. «Serasa Limpa Nome". Ausência de prova de reflexo negativo no cálculo do «Serasa Score". Dano moral não caracterizado. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Pretensão resistida. Descabido o pleito de afastamento da condenação da ré ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença mantida. Recursos não providos.