Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Pretensão da autora à suspensão da cobrança das parcelas ajustadas em contrato de mútuo em razão da pandemia da Covid-19 e também para obter indenização por dano moral pelas cobranças indevidas feitas pelo Banco réu - Inadmissibilidade - Autora alega que enviou ao Banco réu todos os documentos necessários à formalização do aditivo contratual que suspendia e prorrogava o vencimento das parcelas em razão da pandemia da Covid-19 - Prova que não está nos autos - Autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Inversão do ônus da prova não é absoluta - Ação indenizatória improcedente - Sentença reformada - Encargos sucumbenciais impostos à autora e arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade processual - Recurso do Banco réu provido e prejudicado o recurso da autora que visava a majoração do valor da indenização por dano moral.