Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bem móvel (pia) - Ação reparatória de danos materiais e morais fundada na entrega do bem com cor diversa da contratada - Sentença que julgou a lide parcialmente procedente, à revelia da ré, para o fim de desconstituir o negócio e condenar a requerida a devolver o valor do preço pago (R$ 900,00), afastando, porém os pedidos de repetição dobrada do indébito e de danos morais - Inconformismo da autora voltado ao acolhimento integral de suas pretensões - Inaplicabilidade do disposto no art. 42, par. único, CDC no presente caso que trata de desconstituição de negócio por desacordo contratual - Inocorrência de cobrança indevida ou excessiva - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Ônus sucumbenciais atribuídos à autora pelo decaimento de sua pretensão em grande parte _ Inteligência do art. 86, par. único, CPC - Descabimento de sua condenação, todavia, a pagamento de honorários de sucumbência, pois a parte contrária é revel, o que fica observado - Sentença mantida - Apelo não provido, com observação.