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Legislação de 1994

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.29 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1994

Lei 8.843, de 10/01/1994 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199/1991.

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.5 4 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.