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Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.314, de 19/08/2010 - Arts.2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 483, de 23/03/2010). [Efeitos no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais]. Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 8.745, de 09/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei 10.678, de 23/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2010
Lei 12.315, de 25/08/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Servidor público. Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.316, de 26/08/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.317, de 26/08/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Profissão. Trabalhista. Jornada de trabalho. Acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 07/06/93, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Diário Oficial de 08/09/2010
Lei 12.320, de 06/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2010
Lei 12.322, de 09/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.323, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.324, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto-lei 7.270, de 25/01/45, que regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos oficiais da reserva de 2ª classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas e cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas. Revoga o Decreto-lei 7.776, de 25/07/45, que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.326, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.327, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.328, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.329, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.330, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.331, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.332, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.333, de 15/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 21/09/2010
Lei 12.334, de 20/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação da Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 35 e da Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º.
Diário Oficial de 22/09/2010
Lei 12.335, de 22/09/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 27/10/2010
Lei 12.336, de 26/10/2010 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a Lei 4.375, de 17/08/1964, que dispõe sobre o serviço militar, e a Lei 5.292, de 08/06/1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
Diário Oficial de 16/11/2010
Lei 12.337, de 12/11/2010 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 493, de 02/07/2010) Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Diário Oficial de 26/11/2010
Lei 12.338, de 25/11/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
Diário Oficial de 29/11/2010
Lei 12.339, de 26/11/2010 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 498, de 29/07/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/10/2010
Lei 12.336, de 26/10/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a Lei 4.375, de 17/08/1964, que dispõe sobre o serviço militar, e a Lei 5.292, de 08/06/1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
Diário Oficial de 16/11/2010
Lei 12.337, de 12/11/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 493, de 02/07/2010) Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Diário Oficial de 29/11/2010
Lei 12.339, de 26/11/2010 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 498, de 29/07/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
Lei 12.340, de 01/12/2010 - Arts.EMENTA 1 1-A 2 3 3-A 3-B 4 5 5-A 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.