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Diário Oficial de 02/12/2010
Lei 12.340, de 01/12/2010 - Arts.8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2010
Lei 12.341, de 01/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Vigilância sanitária. Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Lei 7.889, de 23/11/1989, e a Lei 9.972, de 25/05/2000.
Diário Oficial de 02/12/2010
Lei 12.342, de 01/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.358, de 19/10/2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Diário Oficial de 10/12/2010
Lei 12.344, de 09/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Diário Oficial de 10/12/2010
Lei 12.346, de 09/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
Diário Oficial de 13/12/2010
Lei 12.347, de 10/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Revoga a CLT art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 16/12/2010
Lei 12.348, de 15/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 496, de 19/07/2010). Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.711, de 20/11/1998, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 9.702, de 17/11/1998, a Lei 10.666, de 08/05/2003, e a Lei 9.469, de 10/07/97; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2010
Lei 12.349, de 15/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 495, de 19/07/2010). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e a Lei 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006.
Diário Oficial de 21/12/2010
Lei 12.350, de 20/12/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 56-A 56-B 57 58 59 60 61 62 62-A 63 64
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.182, de 12/02/2001, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.959, de 27/01/2000, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 12.058, de 13/12/2009, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 9.504, de 30/09/1997, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976; revoga dispositivos da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.630, de 25/02/1993, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Lei 12.351, de 22/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.